Art. 34. Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:

1 - Quanto área de Saúde, Educação, Cultura, e Assistência Social:

a)Apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

1.assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos;

2.concessão de bolsas de estudo;

3.patrimônio histórico;

4.saúde pública e saneamento básico;

5.assistência social e previdenciária em geral;

6.reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;

7.implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

8.declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.

II - Compete a área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público: a)Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

1.código de obras e código de posturas;

2.plano diretor e de desenvolvimento integrado;

3.aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

4.quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;

5.atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.

6.ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário e trânsito;

7.matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

8.criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;

9.parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral;

10.política habitacional do Município;

11.infraestrutura urbana e saneamento básico;

12.desenvolvimento e integração dos bairros;